STF DECIDE QUE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS PODEM, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, PREVALECER SOBRE A LEI

Foto:agenciabrasil.ebc.com.br Ana Paula Ferreira (*) O STF apreciou, na sessão do último dia 02 de junho, o tema 1.046 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: “São constitucionais os…

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