Desde primeiro de março, as grandes e médias empresas do país têm prazo de 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico. Trata-se de uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais.
O novo procedimento foi anunciado pelo presidente do Superior Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, na abertura do ano judiciário do CNJ, no último dia 20/02.
Na cerimônia, o ministro esclareceu que, dessa maneira, todas as pessoas jurídicas, ao se registrarem, terão que comunicar qual é o endereço eletrônico em que irão receber as citações e intimações. “Isso vai simplificar imensamente o funcionamento da Justiça”, afirmou Barroso.
Além de atraso em processos, o desconhecimento das regras pode trazer prejuízos financeiros. Quem deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. O ministro informou que o próximo passo será estender o serviço às pessoas físicas.
FONTE: Notícia do TRT/1ª Região
