A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (3/5/2023) o projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 98/2023, de relatoria do Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), que susta dispositivos dos Decretos 11.466/2023 e 11.467/2023 que estabeleciam a metodologia de comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores e regulamentavam a prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, respectivamente.
Os dispositivos cujos efeitos foram sustados pelo PDL aprovado pela Câmara são os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º e o art. 10 do Decreto 11.466/2023 e os parágrafos 13,14,15,16 e 17 do art. 6º do Decreto 11.467/2023. O PDL 98/2023 segue agora para o Senado Federal.